Lei da Palmada: então vamos fazer valer (agosto/2013)

 

         Em 2010, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei nº 7.672, no qual foi instalada uma Comissão Especial para analisá-lo. A “Lei da Palmada”, que é assim popularmente chamada, estabelece “o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante” e foi aprovada em Comissão da Câmara dos Deputados em 2011, mas ainda não foi votada em plenário.

A principal crítica efetuada por aqueles que não concordam com a lei é a intervenção do Estado em um assunto de caráter privado, como a educação dos filhos. Seria uma atitude justa? O Estado, se mostrando o Todo Poderoso, teria o direito de interferir tão profundamente na forma como os pais educam seus filhos? Trata-se de uma invasão incômoda e reprovada por muitos. Então fica a pergunta: qual será o instrumento para impor limite nos filhos?

       Se a palmada está proibida, como educar os filhos de uma forma que entendam quando estão errados? O “castigo”, de certo modo, não é tão cruel quanto os defensores desta lei pensam. A palmada sempre foi considerada uma prática arraigada em nossa cultura para a formação dos indivíduos, mostrando-se eficaz na maior parte dos casos. E não é somente o Brasil que acolheu este método histórico. Em 20 estados norte-americanos, o uso da chamada “palmatória” – artefato de madeira com uma haste e uma chapa na ponta – serve como punição corporal para estudantes indisciplinados. Isso mesmo, em pleno século XXI, a punição ocorre dentro do ambiente de ensino. Enquanto em algumas regiões dos Estados Unidos a prática ainda é aceita, no Brasil, a punição é considerada criminal desde a década de 80.

        Medidas punitivas como a da palmatória que acabei de citar, extrapolam os limites e lesam os direitos individuais, ainda mais se tratando da aplicação de corretivos por parte de professores para com seus estudantes. A “palmada” aqui tratada refere-se ao pequeno corretivo aplicado pelos pais que limita seus filhos e os fazem aprender a não repetir suas “travessuras”, o que é da natureza da criança de fazer, pois faz parte do seu processo de aprendizado. Afinal, se em alguns países é tomada como justa a atitude de professores aplicarem corretivos aos alunos, por que no Brasil os pais têm seu direito vetado? Se eles, cobertos de amor por suas crianças, não podem adotar medidas punitivas um pouco mais severas para o bem de sua prole, de que forma os filhos poderão entender a diferença entre certo e errado?  A principal crítica aqui exposta é relacionada ao diálogo ineficaz, que acarreta repetidos gestos que vão contra a educação que os pais buscam dar para suas crianças. Se a aplicação de “palmadas” passa a ser proibida, os pais deverão ser coniventes com as atitudes erradas dos filhos? Consentimento parece ser a palavra certa. E assim, o Estado vai interferindo na formação das crianças, contribuindo para a proliferação de jovens mimados que não tiveram limites impostos.

         Impor limites não significa espancar ou usar da violência desproporcional e injusta para com um ser que não consegue se defender, até porque este gesto alimenta a desunião da família e a desestrutura completamente. Violência é injustificável e não precisamos de lei nenhuma para termos consciência disso. O pai que agride seu filho gratuitamente e o faz com frequência, provavelmente guarda resquícios de um passado sofrido. Estamos nos referindo a outra vítima desse processo histórico no qual a punição física é o caminho mais fácil para a disciplina. O pai também precisa receber orientações, e é com isso que as instituições devem se preocupar. Em casos mais complexos, como violência doméstica, ao se deparar com tantos episódios de sofrimento, o filho guarda mágoas para o resto da vida e pode sofrer problemas psicológicos, como diversos estudos apontam. Tanto o agressor quanto a vítima devem receber o apoio necessário para a resolução do problema.

         Não podemos deixar que o uso sistemático de castigos corporais se dissemine de um lar para outro, de uma geração para outra. São nestas situações que o Estado tem o dever de intervir para zelar pelo bem das crianças. Não basta punir as famílias, proibindo-as de aplicar corretivos físicos em seus filhos, é preciso oferecer todos os recursos necessários para a orientação de pais e responsáveis. Esta é a única forma de garantir a diminuição da violência. Do contrário, a lei sendo somente punitiva, estabelecerá apenas mais uma relação desigual entre o poder público e as famílias.

         Devemos acreditar que “a sociedade é capaz de superar esse paradigma que estabelece a violência como parte da condição humana”, como afirmou o Sr. Clovis Boufleur na Proposição do Projeto de Lei. No entanto, simplesmente proibir que pais eduquem seus filhos da forma que julgam mais eficaz para cada situação, sem oferecer a estrutura necessária para que essa medida renda bons resultados, não parece ser a melhor solução. Para que a lei gere algum tipo de mudança eficaz na erradicação da violência doméstica, é preciso que o Estado aplique-a integralmente e não apenas constar no papel a sua existência.